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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1977/2024

03/04/2024

DONOMINA A COBERTURA COM ESTRUTURA EM ARCO METÁLICO DO MERCADO PÚBLICO “ANTÔNIO SOARES DE HOLANDA” COMO CONCHA ACÚSTICA “FRANCISCO LOPES DE HOLANDA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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