Prefeitura de Pau dos Ferros sanciona LEI MUNICIPAL Nº 1.912/2023 SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, que atualiza a Lei Municipal Nº. 1.441/2014, de 03 de abril de 2014. Destaca-se a importância da valorização desses profissionais, que contribuem para o desenvolvimento da educação do nosso município.
São considerados profissionais do magistério público municipal aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, coordenação e/ou supervisão pedagógica, orientação e/ou coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares e da instituição gestora da rede pública municipal de ensino de educação básica, nos níveis e modalidades de competência do ente federativo, conforme Art. 11, inciso V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
