Credor: CCA CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA
CPF/CNPJ: 53.506.474/0001-76
Secretaria: Secretaria Municipal de Governo
DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/04/2025
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZA EM PRESTAÇÃO DE AUDITÓRIAS NOS REPASSES EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E POSSÍVEL COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS -RN, LASTREADA NO JULGAMENTO DO TEMA 163 DO STF DE REPERCUSSÃO GEAL QUE FIXOU A TESE DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PUBLICO.
