Data do decreto: 07/01/2021
Descrição: Estabelece normas para o lançamento e parcelamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU, taxa de limpeza pública TLP e da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública CSIP dos imóveis não edificados, para o exercício de 2021 e dá outras providências.
