Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/01/2022
Descrição: Estabelece normas para o lançamento e parcelamento da taxa pelo exercício do poder de polícia prevista no artigo 121 da Lei Complementar Nº 05/2010, Código Tributário do Município.
   

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