Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/06/2022
Descrição: Altera o Decreto nº 193, de 27 de junho de 2022, para transferir o ponto facultativo do Dia de São Pedro nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
   

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