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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 180/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/08/2023
Descrição: REGULAMENTA E OUTORGA AUTORIZAÇAO DE USO, DE FORMA TRANSITÓRIA, DE BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS-RN A PARTICULARES PARA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE QUIOSQUES LOCALIZADOS NA PRAÇA DE EVENTOS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO.
   

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