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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 320/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/11/2023
Descrição: Dispõe sobre a permuta de propriedade de bem público ao privado; reestruturação urbano-territorial do bairro Zeca Pedro, loteamento Jardim São Paulo, para fins de ampliação da loja NOSSO ATACAREJO – Pau dos Ferros-RN, e dá outras providências.
   

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