Decreto: 104/2026
Data do decreto: 23/06/2026
Descrição: Dispõe sobre a dispensa automática de alvará e licença de funcionamento para o Microempreendedor Individual - MEI, reconhece a vedação de cobrança de taxas, emolumentos, custos e valores correlatos e estabelece procedimentos administrativos no âmbito do Município de Pau dos Ferros/RN, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete da Prefeita
