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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

  1. Início
  2. lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a lei federal nº 14.129/2021 (governo digital)
  3. Detalhe
DECRETO EXECUTIVO: 026/2026
Informações das publicações
Data: 09/03/2026
Número: 026
Exercício: 2026
Tipo: DECRETO EXECUTIVO
Descrição: Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.000,00 para os fins que especifica e dá outras providências.
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