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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

  1. Início
  2. lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a lei federal nº 14.129/2021 (governo digital)
  3. Detalhe
DECRETO EXECUTIVO: 027/2026
Informações das publicações
Data: 09/03/2026
Número: 027
Exercício: 2026
Tipo: DECRETO EXECUTIVO
Descrição: Nomeia a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI – e dá outras providências.
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