NOTÍCIAS

21-MAR-2023

Pau dos Ferros é o município pioneiro na região a regulamentar a Lei Geral de Proteção de Dados

#Cidadania POR LIANA LACERDA 21 DE MAR?O DE 2023

Ciente da importância do tratamento e da proteção de dados pessoais, a prefeita de Pau dos Ferros, Marianna Almeida assinou decreto que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, no âmbito do município. Com o Decreto nº 040/2023, publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (20), Pau dos Ferros se torna pioneiro na região com a regulamentação da LGPD.

O decreto, assinado pela prefeita Marianna Almeida, estabelece competências, diretrizes, procedimentos gerais e providências a serem observadas no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional. "A regularização da lei é fundamental para promover a proteção de dados, a integração das informações e ampliar a transparência na administração pública municipal", disse Marianna Almeida.

A Controladora Geral do Município, Gliciane Souza também ressaltou a importância da sair na frente e servir de referência no cuidado com as informações oriundas da administração pública. "A LGPD inaugura uma nova cultura de privacidade e proteção de dados no país, e isso demanda a conscientização de toda a sociedade sobre a importância dos dados pessoais e os seus reflexos em direitos fundamentais como a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural".

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) - a chamada LGPD - dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, a fim de resguardar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do seu titular. Dessa forma, a legislação em vigor define regras e estabelece diretrizes para o tratamento de dados de cidadãos, implicando o modo como organizações coletam, retêm, armazenam, processam e eliminam tais dados, garantindo, assim, maior proteção das informações e segurança jurídica, além de direitos aos seus titulares.

 

Deixe seu comentário

NOTÍCIAS MAIS RECENTES
#SãoJoãoDaPrincesinha Há 2 dia(s)

Prefeitura de Pau dos Ferros fará a III Edição do São João da Princesinha na Praça de Eventos

Chegou o melhor mês do ano e sem deixar a tradição acabar vai ter São João, sim! A Pre [...]

#Pavimentação Há 2 dia(s)

Ordem de Serviço da Rua das Lavandas é assinada e obra será executada

Na manhã desta sexta-feira (02), a prefeita Marianna Almeida assinou ordem de serviço pa [...]

#MeioAmbiente Há 3 dia(s)

  Poda drástica: Não cometa este crime ambiental

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem feito junto à população um trabalho de consc [...]

#CentroDeEspecialidadesMédicas Há 3 dia(s)

CEM dobra o número de atendimentos à população em quatro meses

O Centro de Especialidades Médicas (CEM) foi criado visando englobar inúmeras áreas de a [...]

#MeioAmbiente Há 4 dia(s)

Servidores iniciam campanha educacional casa a casa em Pau dos Ferros

Prefeitura de Pau dos Ferros, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), Secretaria [...]

#Saúde Há 4 dia(s)

Dia Mundial Sem Tabaco: encontro alerta sobre complicações e estimula busca por tratamento antitabagismo

Encarar de frente o vício e encontrar ferramentas para combatê-lo é um desafio que muito [...]

#MeioAmbiente Há 5 dia(s)

Pau dos Ferros Mais Limpa: SEMA instala placas nos canteiros da cidade

A Prefeitura de Pau dos Ferros, através da Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) deu início n [...]

#Educação Há 5 dia(s)

Município sanciona Lei de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do magistério público

Prefeitura de Pau dos Ferros sanciona LEI MUNICIPAL Nº 1.912/2023 SOBRE O PLANO DE CARGO [...]

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito