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25-ABR-2023

Projeto de Lei garante proteção à mulher em bares e restaurantes de Pau dos Ferros

Entre as medidas está a fixação de cartazes nos banheiros informando como as mulheres podem pedir ajuda.

#Mulher POR LIANA LACERDA 25 DE ABRIL DE 2023

A Prefeitura de Pau dos Ferros enviou para a Câmara Municipal um Projeto de Lei que visa a proteção das mulheres em bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos da cidade. De acordo com a proposta do município, enviada na última quinta-feira (17) os estabelecimentos deverão adotar medidas que protejam as mulheres que se sentem em situação de risco.

O projeto de autoria da Prefeita Marianna Almeida, propõe que os estabelecimentos fixem cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer outro ambiente, informando sobre a disponibilidade de apoio à mulher que se sinta ameaçada, como também, oferecer um acompanhamento para a vítima até o seu veículo ou outro meio de transporte, assim como a devida comunicação à polícia.

A matéria propõe mais um mecanismo para reduzir os índices de violência contra a mulher no município, que busca implementar medidas de segurança a serem adotadas por estabelecimentos de entretenimento e locais que promovam aglomeração de pessoas, para facilitar denúncias por parte das mulheres em situação de perigo.

Com a aprovação do projeto, passa a ser responsabilidade dos administradores desses locais as seguintes obrigações:

- Afixar avisos e painéis com orientações sobre o Ligue 180, destinado às mulheres que se sintam em situação de risco, informando-as sobre seus direitos e a legislação vigente, nos banheiros femininos;

- O responsável pelo estabelecimento deve disponibilizar uma pessoa responsável pelo estabelecimento ou indicado por este, para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veículo ou até o local de embarque em outro meio de transporte público ou particular.

- Se solicitado pela mulher em situação de risco, acompanhá-la até o posto policial ou delegacia de polícia mais próxima.

 

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