NOTÍCIAS

27-DEZ-2021

Atualização de Código Tributário é sancionada e promete praticar "justiça fiscal" no município

#CódigoTributário POR LIANA LACERDA 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Foto: André Mendes

A prefeita Marianna Almeida sancionou, na última quinta-feira (23), a Lei Complementar Nº 015/2021, que atualiza o Código Tributário do Município, cujo o texto foi aprovado no dia 16 de dezembro, por unanimidade pela Câmara Municipal de Pau dos Ferros.

O município de Pau dos Ferros deu um passo importante para o desenvolvimento após a aprovação do novo Código Tributário do Município, para arrecadação dos tributos, criado por meio da Lei que oferece incentivos fiscais para desburocratizar e estimular a adesão do contribuinte.

Com o propósito de implantar uma política de "justiça fiscal", tendo como base atender o previsto no § 1º do artigo 145, da Constituição Federal, que trata da instituição de tributos tomando por base o princípio da capacidade contributiva do contribuinte, como o norteador da nova legislação que, durante o ano de 2021, a gestão desenvolveu estudos que resultassem na elaboração de um novo Código Tributário.

A atualização do Código é uma das etapas de um projeto administrativo tributário que busca resolver distorções na instituição, fiscalização e cobrança de tributos no Município de Pau dos Ferros, e irá permitir ao contribuinte algumas modificações, buscando a equidade tributária a fim de promover maior justiça fiscal, estabelecendo assim uma relação mais transparente com os munícipes, sendo possível consolidar toda a legislação tributária que se encontrava em leis esparsas, facilitando muito a vida do contribuinte.

O Secretário Municipal de Tributação, Carlos Augusto, salientou sobre a necessidade dessa atualização, implantando um novo Código Tributário para adequar a legislação à realidade do município e também estar em consonância com a legislação Federal, uma vez que o Código vigente foi aprovado há 11 anos (em 2010), tempo suficiente para passar por um processo de atualização. "Foram meses de debates, onde o foco central foi apresentar um código atualizado, simplificado e transparente, visando resolver profundas distorções existentes na tributação municipal. Aos contribuintes, tenham certeza de que o objetivo da gestão da prefeita Marianna Almeida é realizar uma tributação justa, na qual o contribuinte não se sinta penalizado por uma carga tributária excessiva", explica Carlos Augusto.

O Secretário também ressaltou a transparência na construção do texto, por meio de audiência pública na Câmara Municipal, e também de discussões com setores civis, tributários e produtivos. Além das adequações tributárias relacionadas aos imóveis residenciais, também houve equilíbrio de correções nos imóveis comerciais. "Estamos aqui para fazer uma gestão responsável e transparente, com toda uma equipe que quer fazer o melhor para nossa cidade", completou.

É importante esclarecer que o Código Tributário foi instituído por Lei Complementar e toda alteração também deve ser feita por Lei Complementar, e que, segundo consta no regimento interno da Câmara dos Vereadores, deve ser aprovado em duas sessões, como aconteceu hoje, sendo aprovado por unanimidade dos dez vereadores presentes, nas duas sessões.

Vale ressaltar que o novo Código Tributário também traz instrumentos para combater a inadimplência e a sonegação de tributos, e entrará em vigor 90 dias após sua sanção.

Acesse abaixo o novo Código Tributário.

 

Deixe seu comentário

NOTÍCIAS MAIS RECENTES
#SaúdeMental Há 2 dia(s)

Ação do Janeiro Branco realiza atendimento em diversas áreas da saúde aos usuários

Os cuidados com a saúde mental vão além da terapia psíquica e medicamentosa. Foi com essa [...]

#SaúdeMental Há 3 dia(s)

Campanha Janeiro Branco: “A Vida pede equilíbrio” município reforça a importância dos cuidados com a saúde mental

Nos últimos anos a sociedade aflorou de forma mais intensa, a importância de voltar os o [...]

#Saúde Há 3 dia(s)

  Prefeitura descentraliza distribuição de medicamentos e possui 5 farmácias básicas no município

A população de Pau dos Ferros conta com cinco Farmácias Básicas devidamente abastecidas. [...]

#Saúde Há 4 dia(s)

CEO de Pau dos Ferros implanta Prontuário Eletrônico que otimizará atendimento do paciente

O Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) de Pau dos Ferros contará com o Prontuári [...]

#Saúde Há 6 dia(s)

Prefeitura abre inscrições do programa de emagrecimento “Vida Mais Leve”

A Secretaria de Saúde (SESAU) comunica que estão abertas novas inscrições para adultos e [...]

#LimpezaUrbana Há 11 dia(s)

Podas e entulhos deverão ter coleta e destinação adequada segundo Código de Posturas do Município

Você sabia? De acordo com o Código de Posturas do Município, o responsável pela geração d [...]

#MatrículaEscolar2023 Há 11 dia(s)

SEDUC prorroga prazo até final de janeiro para matrículas de 2023

A Prefeitura de Pau dos Ferros, através da Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), pro [...]

#ProcessoSeletivo Há 11 dia(s)

Prefeitura de Pau dos Ferros lança edital de Processo Seletivo Simplificado

A Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros publicou em diário oficial, na última terça-fei [...]

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito