Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1908/2023

13/04/2023

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE UM ALBERGUE MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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