Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1927/2023

20/06/2023

RECONHECE A CAPELA DE SÃO BENEDITO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E MATERIAL DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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