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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1574/2017

03/03/2017

Reconhece como patrimônio cultural e bem de natureza imaterial do Município de Pau dos Ferros/RN, a Feira do Atersanato Pau-ferrense (FARPA), realizada mensalmente no âmbito deste Município.

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