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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1561/2016

20/12/2016

Altera a denominação das creches e pré-escolas pertencentes à Rede Municipal de Educação, nos termos do Art. 47, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Pau dos Ferros/RN.

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