Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 2042/2025
28/04/2025
Dispõe sobre normas, mecanismos e incentivos ao empreendedorismo, às atividades científicas e inovação, visando o desenvolvimento econômico e sustentável do município de Pau dos Ferros e dá outras providências.
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