Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 2045/2025

07/05/2025

Concede aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de Fiscal de Obras, Fiscal de Serviços Urbanos e Fiscal de Meio Ambiente, do município de Pau dos Ferros/RN lotados na SEMA, a Gratificação por Produtividade Fiscal – GPF e institui a Gratificação por Contribuição às Políticas Ambientais para os Agentes de Gestão de Resíduos Sólidos e Engenheiros Ambientais.

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