Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 2051/2025
14/05/2025
Dispõe sobre a criação Conselho Municipal de Educação do Município de Pau dos Ferros, estabelece suas competências, composição e funcionamento, e revoga a Lei Municipal nº 1.784/2021, de 09 de setembro de 2021
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