Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 2094/2025
24/09/2025
Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia como condição incapacitante e garante aos seus portadores os mesmos direitos e benefícios concedidos na forma que especifica a lei. no município de Pau dos Ferros/RN, e da outras providencias.
