Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 2156/2026
26/05/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Pau dos Ferros/RN, para o exercício de 2026, no valor de R$ 200.000,00, e dá outras providências.
