Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 2175/2026

08/07/2026

Institui a Feira Municipal do Agronegócio e Exposição de Pau dos Ferros – “ExpoPDF”, no calendário oficial de eventos do Município, e dá outras providências.

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