Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 2176/2026
08/07/2026
Institui Política Municipal de Formação anual de agentes públicos que atuam diretamente com crianças e adolescentes no âmbito do Município de Pau dos Ferros/RN, e dá outras providências.
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