Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 2182/2026

20/08/2026

Altera o inciso II do art. 7º da Lei Municipal nº 2.129, de 11 de dezembro de 2025, ampliando em 20 (vinte) pontos percentuais a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento Geral do Município de Pau dos Ferros para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

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