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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1666/2018

30/11/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal doar terreno a sociedade Filarmônica Pauferrense (SFP) "Antônio de Holanda Cavalcanti", para fins de futura edificação da sede Própria e dá outras providências.

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