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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 0014/2018

08/11/2018

Lei Complementar - Autoriza o Poder Executivo a isentar as Unidade de Lojas Maçônicas, sediadas no Município de Pau dos Ferros/RN, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.

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