Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1663/2018
07/11/2018
Dispõe sobre o acesso a informação previsto no Inciso XXXIII, do Caput, do Art. 5º, no Inciso II, do §3º, do Art. 37 e no §2º, do Art. 216, da Constituição Federal.
