Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1673/2019

22/04/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito