| Publicação | Tipo | Descrição |
| 10/05/0202 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | DOM |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | DAVID JHENISON SOARES FERNANDES |
| Responsável pela Informação | DAVID JHENISON SOARES FERNANDES |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | PROCURADORIA MUNICIPAL |
| Responsável pela Ratificação | MARIANNA ALMEIDA NASCIMENTO |