Publicações

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

DECRETO: 007/2023
Informações das publicações
Data: 06/02/2023
Número: 007
Exercício: 2023
Tipo: DECRETO
Descrição: Regulamente os Arts. 51 e 52 da Lei Municipal nº 1.053, de 30 de abril de 2007.

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