DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDCUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A SERVIDOR EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVID?NCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO.
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