Informações do objeto

O presente Termo de Convênio tem por objeto a gestão compartilhada do projeto DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA RECICLA MAIS PAU DOS FERROS” com a divisão de responsabilidades para a execução das atividades de coleta, triagem e processamento dos materiais recicláveis provenientes da coleta seletiva, bem como desenvolvimento de programa de educação ambiental e sensibilização dos munícipes para a separação adequada dos resíduos sólidos, na forma do disposto no Plano Municipal de Coleta Seletiva, mediante a concessão de repasse financeiro pelos serviços prestados e monitoramento das atividades, fundamentado pelas cláusulas e condições aqui previstas, pela Lei Municipal n°020/2023 a qual institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, pela Lei Municipal n°021/2023 que institui o Programa Socioambiental de Coleta Seletiva Solidária “Recicla Mais Pau dos Ferros”, pelo art. 75, inciso IV, “j” e art. 184 da Lei n° 14.133/2020, pelo artigo 39, inciso I do Decreto n° 10.936/2022 e pelo artigo 30, inciso VI, da Lei n° 13.019/2014.

Justificativa

O presente Termo de Convênio tem por objeto a gestão compartilhada do projeto DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA RECICLA MAIS PAU DOS FERROS” com a divisão de responsabilidades para a execução das atividades de coleta, triagem e processamento dos materiais recicláveis provenientes da coleta seletiva, bem como desenvolvimento de programa de educação ambiental e sensibilização dos munícipes para a separação adequada dos resíduos sólidos, na forma do disposto no Plano Municipal de Coleta Seletiva, mediante a concessão de repasse financeiro pelos serviços prestados e monitoramento das atividades, fundamentado pelas cláusulas e condições aqui previstas, pela Lei Municipal n°020/2023 a qual institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, pela Lei Municipal n°021/2023 que institui o Programa Socioambiental de Coleta Seletiva Solidária “Recicla Mais Pau dos Ferros”, pelo art. 75, inciso IV, “j” e art. 184 da Lei n° 14.133/2020, pelo artigo 39, inciso I do Decreto n° 10.936/2022 e pelo artigo 30, inciso VI, da Lei n° 13.019/2014.