Estabelece Normas para o lançamento e parcelamento das taxas pelo exercício do poder de polícia, incisos I, III, IV, V, VI, VII E VIII, artigo 122 da Lei Complementar nº 05/2010, Código Tributário do Município.
Suspende as férias e licenças dos servidores da Administração Pública do Município.
Suspende as férias dos servidores da Administração Pública do Município.
Dispõe sobre o processo de movimentação de contas bancárias do Município de Pau dos Ferros bem como liberação de limites e movimentação financeira no banco do brasil através do gerenciador financeiro e dá outras providências.
Dispõe sobre o processo de movimentação de contas bancárias do Fundo Municipal de Saúde de Pau dos Ferros, bem como liberação de limites e movimentação financeira no banco do brasil através do gerenciador financeiro e dá outras providências.
Instaura auditoria, sob competência da Controladoria Geral do Município, para análise da legalidade das contratações diretas sem licitação.
Instaura auditoria para avaliação das folhas de pagamento dos servidores da administração pública do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a apresentação, à Secretaria Municipal de Administração, de servidores públicos cedidos e dá outras providências.
Cria um Grupo de Trabalho com a finalidade que menciona.
Decreta estado de calamidade administrativa e financeira, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pau dos Ferros/RN, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Exoneração de Servidores dos Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências.
