Instaura auditoria, sob competência da Controladoria Geral do Município, para análise da legalidade das contratações diretas sem licitação.

Instaura auditoria para avaliação das folhas de pagamento dos servidores da administração pública do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a apresentação, à Secretaria Municipal de Administração, de servidores públicos cedidos e dá outras providências.

Cria um Grupo de Trabalho com a finalidade que menciona.

Decreta estado de calamidade administrativa e financeira, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pau dos Ferros/RN, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Exoneração de Servidores dos Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências.